Projeto faz exigencia de tempo mínimo de registro para fusão de partidos
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 696/11, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que só permite a fusão ou incorporação de partidos políticos após dois anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, o partido deverá ter participado de pelo menos uma eleição.
A parlamentar lembra que o Brasil possui 27 partidos políticos registrados no TSE. “A fusão ou incorporação de partidos não podem ser automáticas, muito menos com o objetivo de burlar a atual legislação eleitoral e desmoralizar a tese da fidelidade partidária, muito cobrada pela sociedade brasileira”, argumenta.
A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95). Hoje a legislação não estipula prazos para a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 696/11, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que só permite a fusão ou incorporação de partidos políticos após dois anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, o partido deverá ter participado de pelo menos uma eleição.
A parlamentar lembra que o Brasil possui 27 partidos políticos registrados no TSE. “A fusão ou incorporação de partidos não podem ser automáticas, muito menos com o objetivo de burlar a atual legislação eleitoral e desmoralizar a tese da fidelidade partidária, muito cobrada pela sociedade brasileira”, argumenta.
A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95). Hoje a legislação não estipula prazos para a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.
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